Secretaria de Estado de Economia

Escalonamento Vertical

Reestrutura as Tabelas de Vencimento

Lei N.º 5.200/2013

Vigência: Novembro/2014

Carreira Atividades Culturais

Legenda:

Carreira criada pela Lei n.º 086/1989 e reestruturada pelas Leis n.º 2.837/2001, 4.413/2009 e Lei nº 5.200/2013.

Os valores dos vencimentos básicos da carreira Atividades Culturais ficam estabelecidos na forma dos Anexos II, III e IV, observadas as respectivas datas de vigência.

A GARE – Gratificação de Apoio à Realização de Espetáculos criada pela Lei n.º 334/1992, alterada pelas Leis n.º 1.778/1997, 2.478/1999, 2.837/2001, 3.881/2006, 4.413/2009 e 4.470/2010 é devida, exclusivamente, aos integrantes da carreira Atividades Culturais que exerçam atividades de apoio à realização de eventos culturais e que trabalhem em horários diferenciados, finais de semana e feriados. Calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor está posicionado, tem o seu percentual alterado, a contar de 1º/11/2013, para 25%, (art. 4º da Lei n.º 5.200/2013).

GAC – Gratificação de Atividades Culturais, anteriormente denominada GADM – Gratificação de Atividade Administrativa criada pela Lei n.º 2.837/2001, alterada pela Leis n.º 3.881/2006, 4.413/2009 e 4.470/2010, devida a todos os integrantes da carreira, calculada sobre o vencimento básico correspondente ao padrão em que o servidor estiver posicionado, tem o seu percentual alterado a partir de 1º/11/2013 para 40%, a partir de 1º/11/2013, para 30%, e a partir de 1º/11/2015 para 25% (art. 3º da Lei n.º 5.200/2013).

A parcela individual fixa instituída pela Lei n.º 3.172/2003, no valor de R$ 59,87, deixa de ser paga aos servidores da carreira Atividades Culturais a partir de 01/11/2013 (art. 5º da Lei 5.200/2013).

A jornada semanal de trabalho dos servidores que vierem a ingressar na carreira em comento, a partir da vigência da Lei n.º 4.413/2009, é de quarenta horas semanais. Os atuais integrantes com a citada jornada semanal de trabalho passam a exercê-las em caráter definitivo e irretratável, salvo se, no prazo de sessenta dias corridos da publicação desta Lei ou da Exoneração do cargo em comissão que estiver ocupando naquela data, solicitar o retorno à jornada de trabalho de trinta horas semanais. Fica assegura aos servidores desta carreira a ampliação, em caráter definitivo e irretratável, da jornada de quarenta horas semanais, observados os requisitos de concessão previstos nos regulamentos que regem a matéria. (Art. 7 da Lei n.º 4.413/2009).

A Lei nº 4.278, de 19 de dezembro de 2008, enquadra nas tabelas de vencimento básico as especialidades Agente de Portaria e Auxiliar de Laboratório dos cargos de nível básico das carreiras Administração Pública, Apoio às Atividades Policiai Civis, Técnico-Fazendária, Atividades do Hemocentro, Conservação e Limpeza, Atividades Culturais e Apoio às Atividades Jurídicas, conforme anexos I, II, III, IV, V, VI e VII, respectivamente.

Os servidores da Carreira Atividades Culturais ficam posicionados na tabela de vencimento básico do cargo de Auxiliar de Atividades Culturais na mesma classe e no mesmo padrão correspondente ao da tabela em que atualmente se encontram, sendo que este posicionamento se dá antes a aplicação da primeira etapa financeira da Lei. Eventuais diferenças remuneratórias apuradas com a aplicação deste artigo ficam transformadas em Parcela Complementar PCAUPORT, a qual é atualizada em 6% em cada uma das etapas constantes na Lei (art. 6º, da Lei nº 5.200/2013).