A inclusão de documentos contratuais, como insumos para o Portal de Transparência do Distrito Federal, passa a ser obrigatória
A Secretaria de Economia inseriu novas funcionalidades no Sistema de Gestão de Contratos do Distrito Federal, o e-ContratosDF. Instituído por meio da Portaria nº 314, de 6 de julho de 2018, e pelo Decreto nº 39.211, de 5 de julho de 2018 – posteriormente alterado pelo Decreto nº 40.447, de 6 de fevereiro de 2020 – , o e-ContratosDF passou a ser de uso obrigatório para todos os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal que utilizam o Sistema Integrado de Gestão Governamental (SIGGo), nos registros contábeis, orçamentários, financeiros e patrimoniais.
Confira aqui a íntegra da Portaria nº 179, de 25 de junho de 2021, que regulamenta o uso do sistema.
Com o objetivo de condicionar a execução das despesas ao prévio cadastramento do contrato no sistema e-Contratos, foi desenvolvido um mecanismo no Sistema SIGGo que permitirá apenas o pagamento dos contratos devidamente cadastrados no Sistema e-ContratosDF, implantado nesta segunda-feira (5).
A geração do número dos contratos continuará sendo feita no SIGGo, porém, com a nova integração entre os sistemas, os contratos que não forem inseridos no e-ContratosDF terão seus pagamentos suspensos, havendo a necessidade de adequação.
Além de permitir o gerenciamento on-line dos instrumentos e o aprimoramento dos controles sobre os contratos, o sistema proporciona a ampliação da transparência das contratações do GDF, uma vez que torna obrigatória a inclusão dos documentos contratuais, para fornecer insumos ao Portal de Transparência do Distrito Federal.
“A unificação de todos os contratos em uma única plataforma também tem como objetivo a melhor padronização dos procedimentos contratuais em todo o âmbito distrital e, ainda, é capaz de fornecer indicadores e informações gerenciais de apoio à tomada de decisões com maior agilidade”, explica o secretário de Economia, André Clemente.
