Secretaria de Estado de Economia

Autorização pelo Conselho de Política de Recursos Humanos – CPRH publicada em 22/11/2013

Contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público

O Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso X do artigo 204 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, considerando o princípio da continuidade dos serviços públicos, com base nos artigos 37, 129 e 130 da Constituição Federal e artigo 2º, inciso II da Lei Federal nº 8.745/93; bem como nas Leis Distritais nº: 4.266/08 e 5.240/13, torna pública a contratação por tempo determinado de Profissionais da Carreira Médica nas especialidades de Anestesiologia, Cardiologia, Hematologia E Hemoterapia, Neonatologia, Neurologia, Ortopedia, Pediatria, conforme autorização do Conselho de Política de Recursos Humanos – CPRH, contida nos autos do processo nº 060.008.259/2013, onde reconhecendo a urgência da matéria autorizou a realização de processo seletivo simplificado almejando o provimento imediato de 443 (quatrocentos e quarenta e três) vagas para o cargo de médico, nas especialidades acima descritas, considerando a decisão judicial exarada no processo nº 2013.00.2.026015-7 e a Lei Distrital nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, aplicada subsidiariamente.

A contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público será pelo período de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, e será regida pelo Edital Normativo nº 06, de 06 de fevereiro de 2014, publicado no DODF nº 30, de 10/02/2014 e executada pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

Da inscrição: A inscrição será feita somente de forma presencial, com a entrega do Currículo na Gerência de Planejamento, Seleção e Provimento, da Diretoria de Planejamento, Desenvolvimento, Monitoramento e Avaliação do Trabalho e dos Profissionais da Subsecretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, situada no SAIN s/nº Parque Rural Estação Biológica, Subsolo, Asa Norte – Brasília/DF, com posterior destinação às bancas examinadoras para avaliação.

Os interessados deverão entregar currículo informando a especialidade a que concorrem, bem como a carga horária desejada.

Todos os títulos ou experiência declarados no currículo deverão ser comprovados, com cópia anexa, no ato da entrega.

Só será permitida a entrega de um currículo por candidato, não sendo permitido o acréscimo de documentos após a efetivação da inscrição. Caso seja constatada a duplicidade de currículos, apenas o primeiro será avaliado.

Em nenhuma hipótese haverá devolução de documentos anexos aos currículos após a entrega e efetivação da inscrição. Os currículos já entregues até a data de publicação deste edital não sofrerão prejuízo nas suas avaliações.

Período da entrega dos currículos: 17/02/2014 a 21/02/2014;

Horário: das 09 às 17h.

Das vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência: Das vagas destinadas a cada cargo/área de atuação, 20% serão reservadas aos candidatos amparados pelo artigo 12, §§1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 840 de 23 de dezembro de 2013 e pelo artigo 8º §5º da Lei nº 4.949 de 15 de outubro de 2012.

A deficiência não poderá ser incompatível com as atribuições da especialidade do cargo.

Os candidatos aprovados na condição de portadores de deficiência serão contratados para vaga que for múltipla de cinco, observadas as contratações já ocorridas.

O candidato que se declarar portador de deficiência concorrerá em igualdade de condições com os demais candidatos.

É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a esta Contratação por tempo determinado no Diário Oficial do Distrito Federal pelo site: http://www.distritofederal.df.gov.br e divulgados pelo site: eletrônico http://www.saude.df.gov.br.

Será oferecida a opção para 40 (quarenta) horas, no ato da contratação. Nesse caso a remuneração será de:

R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais).

Os requisitos e atribuições de cada cargo/especialidade serão exigidos de acordo com a legislação específica da Secretaria de Estado de Saúde do DF.

Durante a vigência do contrato por tempo determinado, a SES/DF se reserva o direito de proceder às convocações em número que atenda ao interesse e as necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e até o número de vagas existentes neste edital.