Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

Secretário de Economia André Clemente comemorou a aprovação de texto que potencializa a atração de investimentos e ajuda a remodelar matriz econômica do Distrito Federal

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (6/10) o Projeto de Lei de -Conversão (PLV) n° 40/2020, que beneficia indústrias automotivas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Proveniente da Medida Provisória 987/2020, o texto prorroga incentivos fiscais concedidos a empresas até 2025.

Com a aprovação, as empresas ganharam mais prazo para apresentarem projetos de produtos novos e com isso receberem desconto no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o chamado crédito presumido – o prazo inicial era 31 de agosto de 2020.

Na Câmara dos Deputados, onde o PLV foi aprovado na última terça-feira (29), o prazo se apresentação de projetos foi estendido até dia 31 de outubro, alterando a Lei nº 9.440, de 1997. Agora, a matéria segue para sanção presidencial.

Estes créditos presumidos (descontos tributários) poderão ser utilizados futuramente, pelas empresas, em desconto no valor a pagar a título de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) entre janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. Uma das contrapartidas é que os beneficiários garantam investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em inovação tecnológica.

Outra alteração realizada na proposta original encaminhada pelo Poder Executivo Federal foi justamente a inclusão do Centro-Oeste na lista das regiões. Inicialmente o benefício abrangia apenas as regiões Norte e Nordeste. O Centro-Oeste precisou ser incluído porque a lei de incentivos fiscais que o beneficiou foi a 9.826/99, que não teve seus prazos prorrogados pela MP.

A inclusão do Centro-Oeste no Projeto de Lei e a aprovação pelo Senado Federal foi comemorada pelo secretário de Economia do Distrito Federal, André Clemente.

“O Distrito Federal agradece à Câmara Federal e ao Senado (deputados e senadores) pela inovação legislativa que nos permite atrair investimentos industriais vultuosos e continuar a mudança e reestruturação das nossas matrizes econômicas”, declarou.

O relator do projeto no Senado, Luiz do Carmo (MDB-GO), enfatizou, em seu relatório, que a medida visa “atrair investimentos privados, com vistas a estimular o desenvolvimento socioeconômico dessas regiões e a reduzir as desigualdades regionais”. Ele ressaltou ainda que não estão sendo criados novos incentivos, e sim, prorrogados os já existentes, que não haviam sido homologados no tempo previsto em virtude da pandemia de Covid-19.

Em compensação à renúncia fiscal, da ordem estimada de R$ 150 milhões, o texto estabelece a cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito realizadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).