A Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do DF (SEFP) promoveu, no dia 12/3, a palestra sobre Regras para elaboração de Atos Normativos – Enfoque orçamentário, na Escola de Governo (EGOV).
A apresentação foi direcionada aos representantes das Assessorias Jurídico – Legislativas e das unidades de administração geral, que exercem papel fundamental na origem e na disciplina de decretos e de projetos de autoria do Poder Executivo.
O objetivo foi orientar os servidores do GDF sobre a necessidade do cumprimento rigoroso das normas referentes à elaboração de decretos e projetos de lei, desde a apreciação do Poder Legislativo local até a assinatura do Governador.
A chefe da Unidade de Orçamento e Gestão da Assessoria Jurídica da Secretaria, Lúcia Helena Valverde, foi a responsável pela apresentação e destacou a importância do cumprimento das regras fiscais para produção de projetos no âmbito do DF.
Na ocasião, Lúcia Valverde destacou a estrutura para elaboração das propostas normativas, seja projeto de Lei, Decretos ou Portarias. (Clique nos links para acessar o conteúdo ministrado: Regras para elaboração de Projetos de Lei / Texto extraído do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretária do Tesouro).
O secretário da Pasta, André Clemente, reforçou a relevância do encontro para o bom andamento do trabalho em prol à sociedade. “Podemos convergir para a melhoria da qualidade dos projetos que são apresentados no Legislativo e cada um de nós contribuímos para identificar se as leis são eficazes ou não para um Distrito Federal melhor”, concluiu.
