Programa Cartão Gás

11/08/21 às 19h14 - Atualizado em 13/07/23 às 9h08

Programa Cartão Gás

Instituído pelo Decreto nº 42.376, de 10 de agosto de 2021, o Programa Cartão Gás foi criado como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19 e seus efeitos.

O Programa Cartão Gás consiste em concessão de auxílio financeiro, em parcelas sucessivas bimestrais no valor de R$ 100,00, para aquisição do GLP 13kg.

Na mesma data, o Programa foi regulamentado pela Portaria nº 211, que dispõe sobre o cadastro e a fiscalização dos estabelecimentos comerciais interessados em participar.

LEGISLAÇÃO VIGENTE

LEI Nº 6.938, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

DECRETO Nº 42.376, DE 10 DE AGOSTO DE 2021

PORTARIA Nº 211, DE 10 DE AGOSTO DE 2021