A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento legal que detalha as receitas (previsão de recursos) que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte.
Apesar da proposição da LOA ser do Poder Executivo, ela precisa ser votada e aprovada pelo Poder Legislativo, que é quem exerce o controle externo sobre as finanças governamentais. Assim, o texto da LOA do ano seguinte precisa ser aprovado em dois turnos pelos deputados distritais até a última sessão legislativa do ano, normalmente em 15 de dezembro do ano corrente.
A LOA é conhecida como uma peça de execução orçamentária, pois é nela que o governo coloca em prática os programas e projetos que foram previstos no Plano Plurianual (PPA) e priorizados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Nos links abaixo, estão os arquivos referentes à LOA:
Lei Orçamentária Anual (LOA)
2024 – Lei nº 7.377, 29.12.2023
2023 – Lei nº 7.212, 30.12.2022
2022 – Lei nº 7.061, 07.01.2022
2021 – Lei nº 6.778, 06.01.2021
2020 – Lei nº 6.482, 09.01.2020
2019 – Lei nº 6254, 09.01.2019
2018 – Lei nº 6060, 29.12.2017
2017 – Lei n°5796, 29.12.2016
2016 – Lei nº5.601, 30.12.2015
2015 – Lei nº5.442, 30.12.2014
2014 – Lei nº5.289, 30.12.2013
2013 – Lei n°5.011, 28.12.2012
2012 – Lei n°4.744, 29.12.2011
2011 – Lei n°4.533, 30.12.2010
2010- Lei nº 4.461, 30.12.2009
2009 – Lei n°4.293, 26.12.2008
2008 – Lei nº4.073, 28.12.2007
2007 – Lei nº3.934, 29.12.2006
2006 – Lei nº3.766, 27.01.2006
2005 – Lei nº3.519, 30.12.2004
2004 – Lei nº 3.527, 29.12.2003
Alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA)
Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)
2024 – QDD Inicial ID – Nº 45.437, 19.01.2024
2024 – QDD Inicial FS – Nº 45.437, 19.01.2024
2023 – QDD Inicial ID – Nº 44.155, 20.01.2023
2023 – QDD Inicial FD – Nº 44.155, 20.01.2023
2022 – QDD Inicial ID – Nº 43.073, 10.03.2022
2022 – QDD Inicial FS – Nº 43.073, 10.03.2022
2021 – QDD Inicial ID – Nº 41.727, 20.01.2021
2020 – QDD Inicial FS – Nº 40.412, 24.01.2020
2019 – QDD Inicial ID – Nº 39.652, 05.02.2019
2018 – QDD Inicial FS – N° 38.782, 29.12.2017
2018 – QDD Inicial ID – N° 38.783, 29.12.2017
2017 – QDD Inicial FS – Nº 37.911, 29.12.2016
2017 – QDD Inicial ID – Nº 37.912, 29.12.2016
2016 – QDD Inicial FS – Nº 37.030, 30.12.2015
2016 – QDD Inicial ID – Nº 37.031, 30.12.2015
2015 – QDD Inicial FS – Nº 36.222, 30.12.2014
2015 – QDD Inicial ID – Nº 36.223, 30.12.2014
2014 – QDD Inicial FS – Nº 35.049, 30.12.2013
2014 – QDD Inicial ID – Nº 35.050, 30.12.2013
2013 – QDD Inicial FS – N° 34.092, 28.12.2012
2013 – QDD Inicial ID – N° 34.093, 28.12.2012
2012 – QDD Inicial ID – Nº 33.473, 29.12.2011
2012 – QDD Inicial FS – N° 33.472, 29.12.2011
2011 – QDD Inicial ID – Nº 32.718, 03.01.2011
2011 – QDD Inicial FS – N° 32.717, 03.01.2011
2010 – QDD Inicial ID – N° 31.220, 30.12.2009
2010 – QDD Inicial FS – N° 31.221, 30.12.2009
2009 – QDD Inicial ID – N° 29.930, 30.12.2008
2009 – QDD Inicial FS – N° 29.929, 30.12.2008
2006 – QDD Inicial ID – Nº 21, 27.01.2006
2006 – QDD Inicial FS – Nº 21, 27.01.2006
2005 – QDD Inicial ID – Nº 25.492 31.12.2004
2005 – QDD Inicial FS – N.º 281, 31.12.2004
2004 – QDD Inicial FS – N.º 01, 02.01.2004
2004 – QDD Inicial ID – N.º 24.344, 30.12.2003
Projetos Estruturantes do Distrito Federal – PEDF
Decretos n° 38.782, de 29 de dezembro de 2017
