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9/04/18 às 11h45 - Atualizado em 14/04/20 às 15h06

Lei 5.602 de 30/12/2015, Atualizada pelo Dec. 37.517 de 26/07/2016, pela Lei 5.787, de 22/12/2016 e pela Lei nº 6.061 de 29/12/2017

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