Abaixo estão apresentados os normativos que regem a atuação da Subsecretaria do Tesouro (SUTES) na qualidade de órgão central de administração financeira do GDF.
Legislação Distrital
Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF
Lei Complementar nº 292, de 02 de junho de 2000
Dispõe sobre condições para instituição e funcionamento de fundos, regulamentando, em parte, o § 12 do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017
Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal.
Decreto n° 32.598, de 15 de dezembro de 2010
Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto n° 32.767, de 17 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre a regulamentação para a movimentação dos recursos financeiros alocados à “Conta Única” do Tesouro do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto n° 35.565, de 25 de junho de 2014
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
Decreto n° 40.372, de 30 de dezembro de 2019
Dispõe sobre os procedimentos para pagamento de obrigações, segundo a ordem cronológica de que trata o artigo 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Decreto nº 40.467, de 20 de fevereiro de 2020
Estabelece normas para controle da despesa de pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 01, de 29 de janeiro de 2020
Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos das obrigações que trata o artigo 5º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e o Decreto Distrital n° 40.372, de 30 de dezembro de 2019.
Legislação Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.
