DECLARAÇÃO PARA ATENDER A PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MP Nº 424/2016 COM ALTERAÇÕES DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 414/2020, ART. 22.
Em atenção ao estabelecido nos incisos II, VII, XV, XVI, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII, do art. 22, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 424/2016 com alterações da Portaria Interministerial ME/CGU Nº 414/2020 (http://plataformamaisbrasil.gov.br/legislacao/portarias/portaria-interministerial-n-424-de-30-de-dezembro-de-2016), que exige a apresentação de declaração dos órgãos ou entidades proponentes como requisito para firmar acordos de transferências voluntárias ou aditamentos de valor, perante órgãos ou entidades concedentes da Administração Pública Federal.
Considerando que tais requisitos não estão espelhados no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC (https://sti.tesouro.gov.br/cauc/index.jsf), e conforme permissivo da norma poderão ter atendimento por meio de declaração do secretário de finanças, juntamente com a comprovação da remessa da declaração ao respectivo Tribunal de Contas (incisos VII, XV, XVI, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII ) e Tribunal de Justiça (inciso II).
Disponibilizamos para órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal, mensalmente, declaração do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal – SEEC/DF, com os respectivos de protocolos de envio ao TCDF e TJDFT, caso tenham a necessidade de comprovação no intuito de se firmar acordos ou aditar valores dos já em fase de execução, referente as transferências voluntárias conceituadas no art. 25 da Lei complementar nº 101/2000.
01 – Declaração PI 424 alterada pela PI 414/2020 – Janeiro 2021
02 – Declaração PI 424 alterada pela PI 414/2020 – Fevereiro 2021
03 – Declaração PI 424 alterada pela PI 414/2020 – Março 2021
04 – Declaração PI 424 alterada pela PI 414/2020 – Abril de 2021
05 – Declaração PI 424 alterada pela PI 414/2020 – Maio de 2021
06 – Declaração PI 424 alterada pela PI 414/2020 – Junho de 2021
07 – Declaração PI 424 alterada pela PI 414/2020 – Julho de 2021
08 – Declaração PI 424 alterada pela PI 414/2020 – Agosto de 2021
09 – Declaração PI 424 alterada pela PI 414/2020 – Setembro de 2021
10 – Declaração PI 424 alterada pela PI 414/2020 – Outubro de 2021
11 – Declaração PI 424 alterada pela PI 414/2020 – Novembro de 2021
12 – Declaração PI 424 alterada pela PI 414/2020 – Dezembro de 2021
