Documentos emitidos na situação de emergência valerão durante todo o período
As certidões negativas expedidas pela Receita do Distrito Federal agora têm validade de 90 dias. A alteração no prazo, que era de 30 dias, foi realizada por meio do Decreto Nº 40.856, publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira, 5 de junho.
Além da ampliação do prazo, o novo texto estabelece que as certidões emitidas durante a situação de emergência declarada em razão da pandemia de COVID-19 — conforme o Decreto nº 40.475/2020 — terão validade durante todo o período de vigência da norma.
O normativo publicado nesta sexta-feira modificou o Decreto nº 23.873, de 4 de julho de 2003, que instituiu o Sistema Automatizado de Emissão de Certidões, administrado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Economia do Distrito Federal.
Segundo o órgão, a extensão da validade tem o intuito de possibilitar maior segurança jurídica aos contribuintes em suas relações comerciais, sociais e com o Estado. As consultas e emissão de certidões podem ser feitas pelo portal da Receita do DF.
