SEEC
1ª Alteração – Errata à Lei nº 5.289, de 30.12.2013 – DODF nº 16, de 21.01.2014 – alteração do art. 8º, § 1º
2ª Alteração – Errata à Lei nº 5.289, de 30.12.2013 – DODF nº 86, de 30.04.2014
2ª Alteração – Errata ao Decreto nº 35.049, de 30.12.2013 – DODF nº 86, de 30.04.2014