SEEC
Lei nº 4386, de 05.08.2009 – DODF nº 228, de 25.11.2009 – publicação pela CLDF
Lei nº 4.460, de 28.12.2009 – DODF nº 250, de 29.12.2009
Lei nº 4.496, de 04.08.2010 – DODF nº 151, de 06.08.2010